Consumer Conflicts Resolution

In case of conflicts the consumer may resort to one of the consumer arbitration centers that follow (choose what applies to the center coverage area):
• CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo | Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa | https://www.cniacc.pt/pt
• Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra | Av. Fernão Magalhães, Nº 240, 1º, 3000-172 Coimbra | http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com
(Article 18, Law No. 144/2015 of 8 September) | More information on consumer portal: www.consumidor.pt