Estudos de Impacte Ambiental

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

ServiçosComentários fechados em Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)10200

O que é?

É um instrumento de caráter preventivo da política do ambiente através do qual se:
— Identificam e quantificam os efeitos ambientais de determinados projetos;
— Propõem medidas que evitem, minimizem ou compensem os efeitos negativos;
— Propõem processos de verificação da eficácia das medidas adotadas;
— Fomenta a participação pública dos interessados.

Quem é abrangido pelo Diploma de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)?

Os Estudos de Impacte Ambiental são obrigatórios para projetos públicos e privados susceptíveis de produzir efeitos negativos no ambiente.

Qual a legislação aplicável?

O Decreto-Lei n.º 179/2015 de 27 de agosto, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março), que estabelece o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambientaldos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

A Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) e ainda aprova o modelo de declaração de impacte ambiental (DIA).


Atualização – Alterações ao regime AIA

3ª alteração

Na luta pela proibição da exploração de hidrocarbonetos em território nacional e o respeito pelo princípio keep it in the ground na resposta às alterações climáticas, foi publicada no Diário da República a 3ª alteração ao decreto – a Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, que reforça a necessidade de aplicação obrigatória da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), a todas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos.

4ª alteração

A 11 de Dezembro de 2017, foi publicada a mais recente atualização do decreto-lei n.º 151-B/2013 de 31 de outubro.

O  Decreto-Lei nº 152-B/2017, procedeu 4ª alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro, já alterado pelo Decreto-Lei nº 47/2014, de 24 de Março e o Decreto-Lei nº 179/2015, de 27 de Agosto e ainda pela Lei nº 37/2017, de 2 de Junho.

Este decreto-lei transpôs ainda para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) vs Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA)

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a entidade responsável pela coordenação, avaliação e aprovação dos Estudos de Impacte Ambiental, enquanto as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) são responsáveis pela coordenação, avaliação e aprovação dos Estudos de Incidências Ambientais.


NOCTULA – Consultores em Ambiente presta todos os serviços relacionados com este instrumento, em todas as áreas de intervenção:

— Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes e Incidências Ambientais;
— Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
— Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias.

O EIncA da Central Fotovoltaica de Ovar e o RECAPE do Parque Eólico do Guardão são dois exemplos dos projetos nos quais a NOCTULA – Consultores em Ambiente esteve envolvida, enquanto coordenadora dos Estudos ou como colaboradora na avaliação de alguns descritores.

Se precisar de algum serviço na área da Avaliação de Impacte Ambiental não hesite em contactar-nos: 232 436 000 ou através do email: info@noctula.pt.

central fotovoltaica

Related Posts