Lei nº 77/2017: novo regime de arborização e rearborização do eucalipto

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Foi publicado em Diário da República (Lei nº 77/2017), um diploma que pretende travar a expansão do eucalipto em Portugal e evitar a contínua devastação das florestas portuguesas provocada pelos incêndios florestais.

A lei nº77/2017 consiste na primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização.

O objetivo deste novo Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização (RJAAR) não é impedir a plantação, mas sim travar a expansão de eucalipto, obrigando a que as novas plantações sejam realizadas com a libertação dos terrenos usados para produzir eucalipto, de forma a poder albergar outro tipo de árvores.


Segundo os dados analisados pelas duas organizações, com base em informação do Instituto Nacional de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), a área ocupada por eucaliptos cresceu 7.652 hectares, entre outubro de 2013 e junho passado.


O ministério da agricultura afirma que apesar da redução da área de plantação, a produção poderá não diminuir, já que se tratará de uma substituição de terrenos menos férteis por terrenos de áreas com maiores potencialidades de produção.

A plantação de eucaliptos irá ficar dependente de um projeto e de uma autorização prévia, de forma a potenciar a diversificação das florestas.

O novo regime entrou em vigor em fevereiro de 2018 e determina que será o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a entidade responsável pela “gestão nacional da área global do eucalipto “de forma a aproximar-se progressivamente dos valores fixados na versão mais recente” da Estratégia Nacional Florestal.

No caso de o Inventário Florestal Nacional indicar que a área de eucalipto está acima dos valores fixados, será feita uma atuação prioritária nas explorações com uma dimensão superior a 100 hectares.

O ministro da agricultura, Luís Capoulas Santos, explica que “não será permitido que a área de eucalipto aumente. Há muitas plantações em terrenos que não deviam estar e há terrenos onde é possível produzir o dobro. O que queremos fazer é reorganizar tudo, queremos é produzir muito, em menos terreno”.

Para além de potenciar e reorganizar as plantações de eucaliptos, o objetivo do diploma passa também pelo controlo florestal de forma a evitar as catástrofes provocadas pelos incêndios. Luís Capoulas afirma que “o eucalipto já ultrapassou todas as outras espécies, ocupando 9% do território nacional. Não podemos plantar, plantar, senão ficamos com um pasto de incêndio incontrolável”.

Especialistas afirmam que a espécie ‘Eucalyptus‘ tem características intrínsecas como óleos essenciais inflamáveis e um tipo de casca que lança projeções incandescentes até centenas de metros e que provocam focos secundários.

Especificações do novo diploma

Não serão permitidas ações de arborização com espécies do género ‘Eucalyptus’, sendo apenas permitidas quando a ocupação anterior dos terrenos constitua um povoamento puro ou misto dominante.

Exceções

Se a arborização não estiver inserida, total ou parcialmente:

  1. Na Rede Nacional de Áreas Protegidas;
  2. Na Rede Natura 2000;
  3. Em regime florestal.

Desde que a arborização esteja cumulativamente às ações anteriores em:

  1. Áreas não agrícolas:
  2. De aptidão florestal;
  3. Sem regadio;
  4. Que resultem da compensação de áreas com povoamento de eucalipto, por áreas de povoamento de zonas de maior produtividade, em concelhos onde esta espécie não ultrapasse os limites definidos nos PROF – Planos Regionais de Ordenamento Florestal e sem extensas manchas contínuas desta espécie ou da espécie pinheiro-bravo.

Foram também publicadas as alterações ao Sistema Nacional de Defesa da Floresta (Lei nº 76/2017) contra os Incêndios e o diploma que estabelece o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Lei nº75/2017).

Atualização

 – Proibido plantar eucaliptos em áreas ardidas ocupadas por outras espécies

Governo aprovou a 20 de novembro de 2017, um regime transitório, para evitar que sejam plantados eucaliptos em áreas ardidas anteriormente ocupadas por outras espécies. Esta medida tem como objetivo, melhorar o equilíbrio entre as diferentes espécies florestais.


Com este diploma, poder-se-ão plantar eucaliptos nas áreas onde está plantada essa espécie, respeitando as regras do ordenamento, mas não se poderá plantar onde havia outro tipo de espécies arbóreas.


Fontes: Ambiente Magazine, ionline

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