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Submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR)

Ambiente, Blog, Legislação Ambiental, Obrigatoriedades legais, ResíduosComments (9)15367

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De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, o preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório até 31 de março de cada ano.

Desde o dia 1 de janeiro até ao dia 31 de Março de 2018, decorre o prazo legal para preenchimento e submissão do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) relativo ao ano de 2017, pelas empresas e outras entidades abrangidas pela obrigatoriedade de registo.

Para a submissão do MIRR apenas é necessário:

  1. Indicar que o Estabelecimento tem enquadramento MIRR;
  2. Efetuar o pagamento da taxa anual de registo no SIRER.

MIRR – SILiAmb

Com vista a uma maior eficiência e simplicidade, é utilizado o SIRER, ou seja, um sistema integrado de registo eletrónico de produção  e gestão de resíduos suportado pela Plataforma SILiAmb (Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente, anteriormente SIRAPA) para preenchimento do MIRR.

Quem está sujeito a inscrição e a registo de dados no SILiAmb?

a) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que empreguem mais de 10 trabalhadores e que produzam resíduos não urbanos;

b) As pessoas singulares ou coletivas responsáveis por estabelecimentos que produzam resíduos perigosos;

c) As pessoas singulares ou coletivas que procedam ao tratamento de resíduos a título profissional;

d) As pessoas singulares ou coletivas que procedam à recolha ou ao transporte de resíduos a título profissional;

e) As entidades responsáveis pelos sistemas de gestão de resíduos urbanos;

f) As entidades responsáveis pela gestão de sistemas individuais ou integrados de fluxos específicos de resíduos;

g) Os operadores que atuam no mercado de resíduos, designadamente como corretores ou comerciantes;

h) Os produtores de produtos sujeitos à obrigação de registo nos termos da legislação relativa a fluxos específicos.

Estão ainda sujeitos a inscrição produtores de resíduos que não se enquadrem nas alíneas anteriores mas que se encontrem obrigados ao registo eletrónico das guias de acompanhamento do transporte rodoviário de resíduos.”


Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) obrigatórias em 2018


Se se encontrar abrangido pelos critérios previstos nas alíneas a), b), c), d) e g), então deverá registar informação no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), disponível na plataforma eletrónica SILiAmb.

Se se encontrar abrangido pelo critério previsto na alínea e) do artigo mencionado, então deverá registar informação no Mapa de Registo de Urbanos (MRRU), disponível apenas na plataforma eletrónica SIRAPA. Os formulários devem ser preenchidos mensalmente, até ao termo do mês seguinte a que respeitam os dados, pelos responsáveis dos estabelecimentos e/ou organizações registados no SIRAPA.

Se se encontrar abrangido pelo critério previsto na alínea f) do artigo mencionado, então deverá registar informação nos Formulários das Entidades Gestoras).

A inscrição e registo de dados é individual para cada estabelecimento de forma a preservar a informação sobre produção e gestão de resíduos por origem, nomeadamente os dados respeitantes à localização geográfica e atividade económica.

Entende-se por estabelecimento a Organização ou parte de uma Organização (fábrica, oficina, mina, armazém, loja, entreposto, estaleiro, hospital, consultório, etc.) situada num local topograficamente identificado, no qual ou a partir do qual se exerça uma atividade económica.

Regularização da taxa SIRER

A submissão do MIRR encontra-se sujeita ao pagamento de uma taxa anual de registo, e só poderá ser efetuada após o respetivo pagamento. O pagamento da taxa SIRER, pode demorar em média 4 dias úteis.

O valor da taxa de registo (Taxa SIRER) é divulgado em www.apambiente.pt uma vez que sofre atualização anual por aplicação do índice de preços no consumidor.

As recentes alterações introduzidas por força do Artigo 12.º do novo Regulamento de Funcionamento do SIRER (Anexo à Portaria n.º 289/2015, de 17 de setembro) determinam que a taxa anual de registo no SIRER passa a ser efetuada anualmente antes da submissão do MIRR.

Mapa Integrado de Registo de Resíduos

Subprodutos e Biomossa não exigem preenchimento do MIRR

Não são considerados resíduos, mas subprodutos, certos materiais resultantes dos processos de transformação da fileira da madeira, como casca, costaneiros, serrim, aparas e fitas de madeira, desde que:

– Sejam resultantes da serração de madeira ainda não submetida à 1ª transformação;

– Estejam isentos de qualquer contaminante;

– Sejam sujeitos a um circuito comercial e económico perfeitamente definido;

– Sejam direta e completamente utilizados como matéria-prima num processo industrial.

Os materiais, como casca, costaneiros, serrim, aparas e fitas de madeira não contaminados, que forem queimados como combustível em estufas ou caldeiras são considerados como biomassa.

Os subprodutos e a biomassa não exigem o preenchimento das guias de acompanhamento de resíduos nem a sua inclusão no mapa de resíduos.

Fonte: SILiAmb

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