Submissão do formulário PRTR sirapa

Submissão do formulário PRTR referente ao ano 2016

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O que significa PRTR?

A sigla PRTR significa “Pollutant Release and Transfer Register”, em português “Registo de Emissões e Transferências de Poluentes”.

Este Regulamento estabelece assim a obrigatoriedade de comunicação e divulgação anual de dados ambientais provenientes de um conjunto alargado de atividades económicas.

De acordo com o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de julho na atual redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 6/2011, de 10 de janeiro (Diploma PRTR), os operadores de estabelecimentos PRTR devem submeter dados relativos às emissões e transferências de poluentes e resíduos do ano anterior.

O formulário PRTR relativo ao ano de 2016 esteve disponível para preenchimento de 15 de maio a 31 de julho de 2017.

O que está abrangido no PRTR?

O PRTR abrange emissões de poluentes e transferências (para tratamento fora do estabelecimento) de poluentes e resíduos.

– São consideradas emissões todas as descargas diretas de poluentes para o ar, água e solo, provenientes do funcionamento do estabelecimento PRTR.

  1. As emissões são o resultado do somatório de emissões de fim de linha (operação normal), emissões difusas (operação normal) e ainda emissões excecionais (acidentais) e devem ser indicadas em kg/ano.

– São consideradas transferências todos os envios para tratamento fora do estabelecimento PRTR de poluentes presentes em águas residuais e de resíduos, provenientes do funcionamento do estabelecimento PRTR.

  1. As transferências de poluentes presentes em águas residuais são o resultado do somatório de emissões de fim de linha (operação normal) e de emissões excepcionais (acidentais) e devem ser indicadas em kg/ano.
  2. As transferências de resíduos referem-se ao envio de resíduos (perigosos e/ou não perigosos) para operadores autorizados de gestão de resíduos nacionais ou internacionais e devem ser comunicadas em toneladas/ano.

 A comunicação dos dados PRTR, pelos operadores de estabelecimentos PRTR, deve ser feita através do preenchimento e submissão do formulário PRTR eletrónico, disponível anulamente no site do SIRAPA: http://sirapa.apambiente.pt/SIRAPA_Ext_Org/Principal.aspx

O Formulário único PRTR sediado no SIRAPA é desenvolvido no âmbito do projeto Relatório Único. Para saber mais informações sobre os dados a comunicar, consulte a secção PRTR da APA- Agência Portuguesa do Ambiente, entidade que regula estes processos.

Para esclarecimento de questões sobre o preenchimento do formulário também poderá consultar a secção apoio ao preenchimento do PRTR que se encontra aqui.

comunicacao de dados PRTR

Quem é sujeito a submissão do formulário PRTR:

As atividades industriais (ou equiparadas) contempladas no PRTR encontram-se estipuladas no Anexo I do Regulamento (CE) n.º 166/2006, de 18 de janeiro. São 65 as atividades PRTR, divididas por 9 grandes setores de atividade:

— Setor da Energia

— Produção e transformação de metais

— Indústria de minerais

— Indústria química

— Gestão dos resíduos e das águas residuais

— Produção e transformação de papel e madeira

— Produção animal intensiva e aquicultura

— Produtos animais e vegetais do setor alimentar e das bebidas

— Outras atividades (tais como têxteis, curtumes, tratamento por solventes orgânicos, estaleiros, etc.)

Todos os estabelecimentos, devidamente licenciados, que desenvolvam uma ou mais atividades PRTR acima do limiar de capacidade indicado no Anexo do Diploma PRTR encontram-se abrangidos por este regime.

Nos casos onde não existe limiar especificado a atividade mencionada é abrangida independentemente da sua capacidade instalada.

Caso o estabelecimento seja abrangido pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto (Diploma PCIP) sendo por isso sujeito a licenciamento ambiental, trata-se simultaneamente de um estabelecimento PRTR, com obrigatoriedade de comunicação de dados PRTR.

Para mais informações, consulte o sítio de apoio. sirapa

Foto de destaque: Andrzej Bochenski, ImaginAIR/EEA

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