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Foi publicado em Diário da Republica o Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de Agosto, que define o modelo de cogestão das áreas...
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No dia 11 de Julho de 2019, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, a alteração ao Regime Jurídico da Reserva...
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A 25 de Julho de 2019, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, o decreto-lei que visa promover o autoconsumo de Energia...
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