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Aprovado o regime jurídico aplicável ao Comércio de Licenças e Emissão de Gases com Efeito de Estufa
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Decreto-Lei nº 92/2019: A nova legislação sobre Espécies Exóticas Invasoras
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Decreto-Lei n.º 162/2019 – Novas regras aplicáveis ao Autoconsumo de Energia Renovável
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Decreto-Lei n.º 116/2019: Define o modelo de cogestão das áreas protegidas
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Decreto-lei nº 124/2019: Altera Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)
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Governo aprova decreto-lei que promove o Autoconsumo de Energia Renovável
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