Proteger a natureza não é apenas uma questão de boas intenções: em Portugal e na União Europeia existe um quadro legal claro que exige que os projetos sejam avaliados quanto aos seus potenciais efeitos sobre o ambiente incluindo espécies e habitats vulneráveis.
A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é um procedimento legal que garante que, antes da execução de um projeto, são analisados os seus potenciais efeitos sobre o ambiente. Esta avaliação abrange elementos como biodiversidade, solo, água e habitats naturais, permitindo compreender que impactes a intervenção pode causar.
O principal objetivo da AIA é integrar as preocupações ambientais desde a fase de planeamento, assegurando que o projeto integra medidas preventivas e corretivas capazes de evitar, reduzir ou compensar impactes negativos, garantindo a conformidade com a legislação ambiental.
Legislação Europeia para a proteção da biodiversidade
A União Europeia estabeleceu um quadro legal para proteger a natureza e assegurar a conservação de espécies e habitats sensíveis. Entre os principais instrumentos destacam-se:
Diretiva Aves (Diretiva 2009/147/CE) — diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem em estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros. Esta Diretiva, que se aplica tanto às aves como aos seus habitats (ovos e ninhos), tem como objetivo a proteção, gestão e o controlo da avifauna. É da responsabilidade de cada Estado tomar as medidas necessárias para garantir a proteção das populações selvagens de aves no seu território, estabelecendo um regime geral para a sua proteção.
Diretiva Habitats (Diretiva 92/43/CEE) — Tem como principal objetivo contribuir para assegurar a conservação dos habitats naturais e de espécies da flora e da fauna selvagens, com exceção das aves (protegidas pela Diretiva Aves) considerados ameaçados no território da União Europeia.
Estas diretivas deram origem à Rede Natura 2000, rede ecológica para o espaço comunitário da União Europeia, que tem como finalidade assegurar a conservação das espécies e dos habitats mais ameaçados da Europa, contribuindo para parar a perda de biodiversidade. Constitui o principal instrumento para a conservação da natureza na União Europeia.
Legislação ambiental aplicável em Portugal
Em Portugal, a proteção do ambiente, das espécies e dos habitats sensíveis assenta num conjunto de diplomas legais nacionais que transpõem e complementam a legislação europeia, garantindo que a avaliação ambiental é integrada no planeamento e licenciamento de projetos.
➤ Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA)
O RJAIA define quando e como deve ser realizada a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) de projetos que possam ter efeitos significativos sobre o ambiente, em conformidade com a Diretiva Europeia de AIA (Diretiva 2011/92/UE, alterada pela 2014/52/UE).
➤ Conservação da Natureza e da Biodiversidade
A conservação de espécies e habitats em Portugal é regulada por diplomas que integram e aplicam as diretivas europeias de proteção da natureza. Entre os instrumentos mais relevantes estão:
Decreto‑Lei n.º 140/99, de 24 de abril que transpõe para o lei portuguesa a proteção da natureza estabelecida pelas diretivas europeias relativas à conservação das aves e dos habitats.
Decreto‑Lei n.º 142/2008, de 24 de julho que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade e cria o Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC), constituído pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP), pelas Áreas Classificadas que integram a Rede Natura 2000.
➤ Rede Natura 2000 em Portugal
A Rede Natura 2000, que também se aplica ao meio marinho, é a principal ferramenta legal de conservação da natureza na União Europeia e em Portugal. É composta por:
- Zonas de Proteção Especial (ZPE) – estabelecidas ao abrigo da Diretiva Aves;
- Sítios da lista nacional de sítios, Sítios de Importância Comunitária (SIC) e Zonas Especiais de Conservação (ZEC) ao abrigo da Diretiva Habitats.
➤ Instrumentos de Ordenamento do Território e Gestão Ambiental
Para além dos diplomas específicos de AIA e conservação da natureza, Portugal conta com instrumentos de ordenamento do território e gestão ambiental que incorporam condicionantes legais e ambientais nos processos de planeamento territorial, como os Planos Diretores Municipais (PDM) e planos de ordenamento de áreas protegidas. Estes instrumentos definem restrições de uso do solo e regras de proteção, alinhando‑se com o quadro legal nacional e europeu de conservação ambiental.
Sistemas Ecológicos: Analise da flora, fauna e habitats em estudos ambientais
A proteção de espécies e habitats sensíveis depende da avaliação dos sistemas ecológicos presentes na área de estudo. Por este motivo, a análise de flora, fauna e habitats naturais é uma componente essencial de vários estudos ambientais.
➤ Estudos de Impacte Ambiental (EIA) — incluem a caracterização ecológica da área de estudo, inventários de flora e fauna e avaliação dos impactes do projeto sobre os ecossistemas. O descritor Ecologia permite identificar áreas críticas e avaliar como o projeto pode alterar a biodiversidade. Esta informação é essencial para definir medidas de mitigação eficazes e tomar decisões ambientalmente responsáveis.
➤ Pedidos de enquadramento em AIA — permitem às entidades competentes decidir se um projeto deve ser sujeito a AIA, tendo em conta a sensibilidade ecológica e ambiental da área de implantação.
➤ Estudos ambientais preliminares ou análises de condicionantes — realizados numa fase inicial para identificar habitats sensíveis, espécies protegidas e potenciais restrições ambientais, servindo como base para decisões de localização e conceção do projeto.
Estas análises baseiam-se em levantamentos de campo, cartografia e informação oficial disponibilizada por entidades como a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF).
Como a avaliação ambiental protege espécies e habitats
Identificação de espécies e habitats que possuam estatuto de proteção e/ou ameaça através de levantamentos de campo e consulta a bases de dados oficiais que permitam mapear espécies de fauna, flora e habitats sensíveis presentes na área de estudo.
Análise dos impactes potenciais (diretos e indiretos) do projeto, como perda ou fragmentação de habitats, perturbação de espécies e alteração de corredores ecológicos.
Definição de medidas de mitigação com a implementação de soluções para reduzir impactes, incluindo realocação de infraestruturas, criação de zonas de proteção, adaptação do calendário de obras e restauração de áreas afetadas.
Monitorização de sistemas ecológicos que consiste no acompanhamento do efeito das medidas implementadas ao longo do tempo, assegurando a sua eficácia e permitindo ajustes quando necessário.
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A monitorização de sistemas ecológicos, consiste na observação e recolha sistemática de dados sobre os efeitos ambientais de determinado projeto, com a finalidade de verificar se esses impactes estão a ocorrer e avaliar a eficácia da implementação de possíveis medidas de minimização e/ou compensatórias.
As monitorizações são realizadas pelo proponente em consonância com os Programas de Monitorização aprovados e a descrição desses efeitos é demonstrada através da elaboração de relatórios periódicos.
Trabalhos coordenados pela NOCTULA – Consultores em Ambiente:
- Plano de Monitorização dirigido à espécie Murbeckiella Sousae – Parques Eólicos de Seixinhos e Penedo Ruivo (Serra do Marão);
- Monitorização da Mortalidade de Aves e Quirópteros – Parque Eólico da Serra d’el Rei;
- Monitorização de Flora RELAPE, Avifauna e Quirópteros – Parque Eólico do Guardão e Linha de Transporte de Energia;
- Flora e Vegetação (Situação de Referência) – Parque Eólico Fonte da Mesa.
Caso necessite de algum serviço na área da Monitorização de Sistemas Ecológicos, não hesite em contactar-nos.
