Conselho de Ministros aprova alteração ao Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN)

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No dia 11 de Julho de 2019, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, a alteração ao Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN).

A Reserva Ecológica Nacional foi instituída em 1983, tendo em vista a proteção de áreas essenciais para assegurar a estabilidade ecológica do meio, a utilização racional dos recursos naturais e o correto ordenamento do território.

Principais objetivos:

1) Proteger os recursos naturais água e solo, bem como salvaguardar sistemas e processos biofísicos associados ao litoral e ao ciclo hidrológico terrestre, que asseguram bens e serviços ambientais indispensáveis ao desenvolvimento das atividades humanas;

2) Prevenir e reduzir os efeitos da degradação da recarga de aquíferos, dos riscos de inundação marítima, de cheias, de erosão hídrica do solo e de movimentos de massa em vertentes, contribuindo para a adaptação aos efeitos das alterações climáticas e acautelando a sustentabilidade ambiental e a segurança de pessoas e bens;

3) Contribuir para a conetividade e a coerência ecológica da Rede Fundamental de Conservação da Natureza;

4) Contribuir para a concretização, a nível nacional, das prioridades da Agenda Territorial da União Europeia nos domínios ecológico e da gestão transeuropeia de riscos naturais.


Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional (RJREN)

(Diploma legal atualmente em vigor)

O diploma atualmente em vigor que estabelece o RJREN é o Decreto-Lei n.º 166/2008, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 239/2012 de 2 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial).


Decorridas mais de três décadas após a criação da Reserva Ecológica Nacional, o presente contexto de alterações climáticas, de falta de água, de riscos associados à zona costeira e à ocorrência de cheias veio confirmar a relevância que existe na atualização dos princípios fundadores da REN, direcionados para o planeamento e gestão dos recursos hídricos, focados na boa manutenção do trecho terrestre do ciclo da água.

Em comunicado, o Ministério do Ambiente salientou que o planeamento e gestão do ciclo da água exige extensões geográficas coerentes e não segmentadas por limites administrativos, “o que implica a adoção das bacias hidrográficas como unidade apropriada para esse fim”.

A nova alteração ao Regime Jurídico da REN visa implementar melhorias ao nível de:

  1. procedimentos;
  2. prazos;
  3. critérios de delimitação;
  4.  usos e ações permitidos em REN.

O novo regime jurídico pretende ainda definir de forma mais precisa, “a delimitação dos sistemas dunares, classificando-os em dunas costeiras litorais e dunas costeiras interiores”, considerando também “as cabeceiras de linhas de água como áreas estratégicas de infiltração de água no solo”.

Estas alterações garantem uma maior coerência com os regimes conexos, com as necessidades de gestão do território e com a evolução do conhecimento sobre as diferentes componentes desta reserva ecológica.


Fonte: Portugal.gov, CCDR-Alg

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