A Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) publicou a Nota de Enquadramento Técnico-Jurídico n.º 1/2026, onde esclarece como devem ser enquadradas, do ponto de vista urbanístico, as instalações de armazenamento de energia elétrica (BESS) colocalizadas com centrais de produção renovável, para efeitos de aplicação dos Planos Diretores Municipais (PDM).
O objetivo desta orientação é criar uma interpretação mais uniforme entre municípios, depois de terem surgido diferentes posições sobre a admissibilidade destes projetos nos Planos Diretores Municipais (PDM). A medida pretende dar maior segurança jurídica aos promotores e facilitar o desenvolvimento de projetos ligados à transição energética.
Interpretação da DGEG:
Os sistemas de armazenamento colocalizados que partilhem o mesmo ponto de ligação à Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) e funcionem de forma tecnicamente integrada com a central renovável devem ser considerados infraestruturas complementares e funcionalmente associadas à instalação principal.
Na prática, isto significa que as instalações de armazenamento de energia elétrica colocalizadas, beneficiam do mesmo enquadramento urbanístico aplicável à central renovável prevista no respetivo PDM.
O mesmo enquadramento é igualmente aplicável em matéria de Impacte Ambiental, a Integração Paisagística e a Proteção do Património.
Para que este entendimento seja aplicável, devem verificar-se alguns requisitos cumulativos, nomeadamente:
- existência de colocalização física;
- partilha do mesmo ponto de injeção;
- integração técnica entre as instalações;
- ligação jurídica entre os projetos.
Esta Nota Técnoica tem caráter interpretativo e não vinculativo, mas representa uma orientação relevante para municípios, promotores e restantes entidades do setor energético, contribuindo para maior previsibilidade no licenciamento de projetos de armazenamento associados à produção de energia renovável.
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- Pedidos de Enquadramento no RJAIA;
- Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes (EIA) e Incidências Ambientais (EIncA);
- Estudos de Grandes Condicionantes ou Macrocondicionantes;
- Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
- Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias (Planos de monitorização).
Trabalhos já realizados:
Estudo de Grandes Condicionantes (EGC) – Instalação de Sistema de Armazenamento de Energia (BESS)
Pedido de Enquadramento em AIA – Projeto de armazenamento de energia elétrica (parque de baterias)
Estudo de Macrocondicionantes – Instalação de Sistema de Armazenamento de Energia (BESS)
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Fonte: DGEG
