Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)

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O que é?

É um instrumento de caráter preventivo da política do ambiente através do qual se:

  1. Identificam e quantificam os efeitos ambientais de determinados projetos;
  2. Propõem medidas que evitem, minimizem ou compensem os efeitos negativos;
  3. Propõem processos de verificação da eficácia das medidas adotadas;
  4.  Fomenta a participação pública dos interessados.

Quem é abrangido pelo Diploma de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)?

Os Estudos de Impacte Ambiental são obrigatórios para projetos públicos e privados susceptíveis de produzir efeitos negativos no ambiente.

Qual a legislação aplicável?

A AIA encontra-se consagrada, enquanto princípio, no artigo 18º da Lei de Bases do Ambiente (lei n.º 19/2014, de 14 de abril).

O atual regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) encontra-se instituído pelo decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. O decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018.

A Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembroestabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) e ainda aprova o modelo de declaração de impacte ambiental (DIA).

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) vs Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA)

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a entidade responsável pela coordenação, avaliação e aprovação dos Estudos de Impacte Ambiental, enquanto as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) são responsáveis pela coordenação, avaliação e aprovação dos Estudos de Incidências Ambientais.


A NOCTULA – Consultores em Ambiente presta todos os serviços relacionados com este instrumento, em todas as áreas de intervenção:

  1. Pedidos de Enquadramento no RJAIA;
  2. Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes (EIA) e Incidências Ambientais (EIncA);
  3. Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
  4. Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias (Planos de monitorização).

O EIncA da Central Fotovoltaica de Ovar e o RECAPE do Parque Eólico do Guardão são dois exemplos dos projetos nos quais a equipa da NOCTULA esteve envolvida, enquanto coordenadora dos Estudos ou como colaboradora na avaliação de alguns descritores.

Outros projetos:

  1. Estudo de Incidências Ambientais – Central Fotovoltaica de Mogadouro;
  2. Estudo de Impacte Ambiental (EIA) – Central Fotovoltaica de Lupina;
  3. Estudo de Incidências Ambientais – Repowering do Parque Eólico Picos Verdes I;
  4. Estudo de Incidências Ambientais – Linha Elétrica Caramulo-Tábua;
  5. Pedido de Enquadramento em AIA – Central Solar Fotovoltaica de Montemor.

Se precisar de algum serviço na área da Avaliação de Impacte Ambiental não hesite em contactar-nos: 232 436 000 ou através do email: info@noctula.pt.

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