A Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030) publicou recentemente o Guia Municipal para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis com o objetivo de ajudar os municípios a decidir e instruir processos de licenciamento de projetos de energias renováveis, de forma clara e assegurando a aplicação da legislação em vigor.
O Guia foca-se essencialmente sobre o controlo prévio municipal, frequentemente designado por “licenciamento municipal” dos Projetos de Energia Renovável (PER).
O que é e para que serve?
Este guia funciona como uma ferramenta de apoio às câmaras municipais na análise dos pedidos de licenciamento de projetos de energia renovável (solar, eólico, híbridos e armazenamento de energia). O foco principal é clarificar procedimentos, prazos e critérios de decisão, reduzindo dúvidas e divergências na aplicação da legislação atualmente em vigor.
Destinatários
O Guia procura fornecer orientações práticas e operacionais dirigidas a múltiplos destinatários, intervenientes no licenciamento urbanístico de PER:
- Municípios: Entidades competentes para a apreciação e decisão dos pedidos de licenciamento.
- Promotores: Requerentes interessados na instalação e desenvolvimento de PER.
- Entidades intervenientes: Organismos responsáveis pela emissão de pareceres, autorizações ou aprovações setoriais como: APA, DGEG, as CCDR e o ICNF.
9 Ideias-Chave
O guia está organizado por nove “ideias‑chave”, que incluem:
1| Enquadramento nos instrumentos de gestão territorial
O projeto deve ser verificado face aos Instrumentos de Gestão Territorial (IGT), como Plano Diretor Municipal (PDM), Plano Urbanístico (PU), servidões administrativas e restrições de utilidade pública), garantindo conformidade com o uso do solo.
2 | Caracterização do projeto de energia renovável
Confirmar que o projeto constitui uma unidade funcional integrada e identificar tipologia, potência, componentes e se inclui armazenamento, hibridização, reequipamento ou sobre-equipamento.
3 | Qualificação urbanística da intervenção
Classificar a intervenção, preferencialmente como obra de urbanização ou infraestrutura, para uma análise integrada.
4 | Verificação de isenções de controlo prévio municipal
Identificar se o projeto está isento de controlo prévio municipal e se cumpre os deveres legais de notificação.
5 | Análise do Pedido de Informação Prévia (PIP)
Caso exista, deve-se avaliar o conteúdo e efeitos vinculativos do PIP e confirmar a dispensa de comunicação prévia, quando aplicável.
6| Identificação do procedimento de controlo aplicável
Identificar se o projeto foi sujeito a PIP e, havendo decisão favorável, se determina a isenção de controlo prévio. Confirmar que o licenciamento urbanístico segue o regime de comunicação prévia com prazo.
7 | Instrução do procedimento e consultas externas
Verificar se todos os elementos de instrução estão completos e promover as consultas obrigatórias às entidades competentes.
8 | Articulação com outros regimes de licenciamento
Garantir coerência com o licenciamento ambiental e confirmar a articulação com o licenciamento elétrico (DGEG), evitando duplicação de apreciações administrativas.
9 | Decisão municipal e acompanhamento
Emitir uma decisão municipal devidamente fundamentada, registar condicionantes no título urbanístico e acompanhar a execução do projeto.
Checklist operacional
Para garantir que nada fica esquecido, o guia inclui um checklist operacional com passos essenciais a verificar durante o licenciamento:
Verificar conformidade com PDM/PU/PP e IGT aplicáveis;
Confirmar tipologia, potência e unidade funcional integrada;
Determinar se é obra de urbanização/infraestrutura;
Avaliar isenções de controlo prévio;
Rever requisitos e efeitos vinculativos do PIP;
Definir se aplica PIP ou comunicação prévia;
Validar instrução completa e promover consultas externas;
Garantir articulação com licenciamento ambiental e elétrico;
Emitir decisão, registar condicionantes e acompanhar execução.
Fonte: EMER
