Foi aprovado em Conselho de Ministros o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, através do Decreto-Lei n.º 80/2015.

Foi aprovado em Conselho de Ministros o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT, através do Decreto-Lei n.º 80/2015.