Obrigatoriedades legais
Taxa de Recursos Hídricos (TRH) – Reporte até dia 15 de Janeiro
As utilizações dos recursos hídricos estão sujeitas à Taxa de Recursos Hídricos (TRH), que traduz os custos associados ao impacte ambiental e à sua gestão.
Obrigatoriedades legais
Relatório Ambiental Anual (RAA) – Submissão até 30 de Agosto
O Relatório Ambiental Anual (RAA) é um documento que permite acompanhar o desempenho ambiental das instalações abrangidas pelo regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), que sejam