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Nova Portaria estabelece critérios para a atribuição do Fim do Estatuto de Resíduos (FER)

Esteve em consulta pública até ao dia 29 de Agosto de 2017, a Portaria que estabelece os Critérios para a Atribuição do Fim do Estatuto de Resíduos (FER)referente ao material de borracha derivado de pneus usados, nomeadamente pó de borracha, granulado de borracha, fragmentos, troços e cortes.

O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que transpôs a Diretiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu (Diretiva-Quadro dos Resíduos), prevê a aplicação de mecanismos que permitem que certos materiais, em circunstâncias específicas, possam ser utilizados como produtos, sem que os processos administrativos associados à gestão de resíduos lhes sejam aplicáveis. Entre estes mecanismos inclui-se o fim do estatuto de resíduo (FER).

A Diretiva 2008/98/EC (Diretiva Quadro dos Resíduos – DQR) considera os procedimentos para a definição de critérios de “fim de resíduos” (end-ofwaste), que devem ser cumpridos para que determinado resíduo deixe de ser considerado como tal. Certos resíduos devem deixar de ser considerados “resíduos” caso tenham sido submetidos a operações de “recuperação”, “reciclagem” e “reutilização”.

Para eliminar a relação atual existente entre o crescimento e a produção de resíduos, a União Europeia e os Estados-Membros regem-se por um quadro jurídico que visa controlar todo o ciclo de vida do resíduo, desde a produção até à eliminação, com destaque para a valorização e a reciclagem.

A nova portaria 245/2017 vem estabelecer, de acordo com o n.º 2 do artigo 44.º-B do regime geral de gestão de resíduos, os critérios para a atribuição do FER ao plástico recuperado, nomeadamente, escamas, aglomerado e granulado, permitindo a sua incorporação como matéria-prima secundária nos processos produtivos, podendo aplicar-se a um determinado resíduo após a sua sujeição a uma operação de valorização, incluindo a reciclagem.

Esta iniciativa legislativa contribui, assim, para a continuação dos objetivos de transição para uma economia circular, promovendo modelos de negócio que permitam o aumento da produtividade no uso dos recursos.

A Portaria que estabelece os Critérios para a Atribuição do Fim do Estatuto de Resíduos (FER) poderá ser consultada aqui.

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