Regime Especial para a instalação e exploração de Centrais de Biomassa Florestal

Foi aprovado o Decreto-Lei nº 64/2017, de 12 de junho, que cria um regime especial para a instalação e exploração, por municípios ou comunidades intermunicipais, de novas centrais de valorização de biomassa, centrais que usam matéria orgânica como os resíduos florestais, para produzir energia e promover a limpeza florestal. O diploma define igualmente medidas de … Continue a ler Regime Especial para a instalação e exploração de Centrais de Biomassa Florestal