Avaliação Ambiental
Análise Caso a Caso no Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental (RJAIA)
A Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) é um procedimento administrativo regulado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, referente à avaliação dos efeitos de