Ambiente
Alteração do Regime de Avaliação e Gestão da Qualidade do Ar
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10 de maio, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10 de maio, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o