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Decreto-Lei n.º 32/2020: 3ª alteração do regime jurídico no âmbito das ações de Arborização e Rearborização
A 1 de Julho de 2020, o Governo divulgou em Diário da República o Decreto-Lei n.º 32/2020, que procede à terceira alteração ao Decreto–Lei n.º 96/2013, de 19 de julho,