![](https://noctula.pt/wp-content/uploads/2018/01/ef73d5185ae863d67b88d89556032979.jpg)
Energia
Principais alterações do Decreto-Lei n.º 76/2019 sobre atribuição de licenças de produção de energia
O Conselho de Ministros aprovou recentemente o Decreto-Lei n.º 76/2019, que altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e