Resíduos
Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) – Submissão até 31 de Março
De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, o preenchimento do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) é obrigatório até