
Avaliação Ambiental
Esclarecimento da APA sobre os PDA do Regime Jurídico de Avaliação de Impacte Ambiental
O enquadramento legal da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) encontra-se estabelecido no Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, na sua atual redação. Este regime