Ambiente
Simplex Ambiental | Decreto-Lei n.° 11/2023 – Alterações ao Regime da Utilização dos Recursos Hídricos
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Conhecido como “simplex ambiental”, esta reforma