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Obrigatoriedades legais
Relatório Ambiental Anual (RAA) – Submissão até 30 de Agosto
O Relatório Ambiental Anual (RAA) é um documento que permite acompanhar o desempenho ambiental das instalações abrangidas pelo regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição (PCIP), que sejam