![Foi aprovado em Conselho de Ministros o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, através do Decreto-Lei n.º 80/2015.](https://noctula.pt/wp-content/uploads/2015/05/plado-diretor-municipal-porto.jpg)
Legislação
Decreto Regulamentar n.º 5/2019: Atualização dos conceitos técnicos de Ordenamento do Território e do Urbanismo
Com o objetivo de dar continuidade à uniformização dos conceitos técnicos utilizados no âmbito do Ordenamento do Território e Urbanismo, ao abrigo do RJIGT –