Aprovado Decreto-Lei que unifica o regime da gestão de resíduos

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Foi aprovado recentemente em Conselho de Ministros, o decreto-lei que unifica o regime da gestão de resíduos, procurando diferenciar o lixo, mas classificando-o com um “código” comum.

O novo decreto-lei, irá concentrar os regimes jurídicos anteriormente dispersos por diversos diplomas legais, estabelecendo num único “código”, as regras a que fica sujeita a gestão dos fluxos específicos de resíduos de embalagens, de óleos usados, de pneus usados, de equipamentos elétricos e eletrónicos, de pilhas e acumuladores e de veículos em fim de vida, todos eles abrangidos pelo princípio da responsabilidade alargada do produtor”.

O diploma pretende também “uniformizar a legislação de duas diretivas europeias que ainda não tinham sido transpostas na totalidade para a lei portuguesa.

De acordo com a nova lei, há um conjunto de matérias que vão ser comuns a todas as entidades gestoras, de todo o tipo de fluxo, além de que haverá “uma maior transparência”.

As entidades gestoras dos diferentes tipos de lixo, como pneus ou óleos, passam a ter regras básicas comuns, o que traz mais transparência ao sistema, afirmou  o secretário de Estado do Ambiente.

Este decreto de lei prevê alterações no que se refere à questão das verbas para situações de comunicação, sensibilização e educação ambiental, e ainda na constituição das entidades gestoras, que passa a estar mais alinhada com as regras da União Europeia.

O secretário de Estado do Ambiente refere ainda que a nova legislação permite que o Estado possa conduzir melhor as futuras licenças.

A iniciativa legislativa enquadra-se no quadro do programa de simplificação e consolidação legislativa que o Governo tem vindo a promover e procura contribuir para uma produção e consumo mais sustentáveis.

Fontes: Ambiente Magazine, GOV

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