A NOCTULA – Consultores em Ambiente foi responsável pelo desenvolvimento de um processo de Licenciamento Industrial para uma indústria que exerce a sua atividade na fabricação de betão pronto e extração de saibro, areia e pedra britada, no concelho de Vila Real.
Este tipo de indústria é uma atividade importante para o desenvolvimento da região de Vila Real. O seu correto aproveitamento serve de incentivo para todas as entidades, sejam elas locais, regionais ou mesmo nacionais.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro (Regime excecional de regularização de estabelecimentos industriais), que foi prorrogado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de janeiro, o requerente necessitou de submeter o pedido de regularização do seu estabelecimento industrial, bem como todos os documentos instrutórios necessários no âmbito do seu licenciamento industrial, referentes à tipologia 3 (de acordo com o Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio, que altera o Sistema da Indústria Responsável (SIR), correspondente ao Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de agosto), de forma a obter o Título de Exploração Industrial.
Quais os objetivos do Sistema da Indústria Responsável?
- Prevenir os riscos resultantes da laboração dos estabelecimentos industriais, a saúde e segurança pública, a higiene e segurança dos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ordenamento do território;
- Promover a simplificação e desburocratização dos atos e procedimentos da Administração Pública, tendo em vista contribuir para dinamização e competitividade da indústria nacional.
Caso necessite de algum serviço nesta área não hesite em contactar-nos.
