Ambiente
Simplex Ambiental | Decreto-Lei n.° 11/2023 – Alterações ao PCIP
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Conhecido como
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Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Conhecido como
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais. Conhecido como “simplex ambiental”, esta reforma
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