DGEG: Medidas excecionais no âmbito do licenciamento do setor elétrico

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Tendo em consideração as decisões tomadas pelo Conselho de Ministros, no dia 13 de março, onde foram aprovadas um conjunto de medidas extraordinárias e de caráter urgente de resposta à situação epidemiológica do novo coronavírus (Covid-19), a DGEG – Direção Geral de Energia e Geologia, considerou indispensável esclarecer o modo de execução de algumas medidas em sede dos procedimentos de controlo prévio e respetivos prazos e concentrar os recursos disponíveis, de forma a garantir a operacionalidade de serviços públicos essenciais e outras atividades acessórias relevantes.

Esta concentração de esforços é imprescindível uma vez, que de acordo com o despacho nº: 27/2020, de 20 de março, publicado pela DGEG, o ritmo de crescimento das solicitações de potências de ligação à RESP – Rede Elétrica de Serviço Público, tem ultrapassado em muito todas as expetativas.

Segundo a informação divulgada pela DGEG, a potência de ligação à RESP requerida e em fase de procedimento, para médias/grandes centrais, atingiu vários milhares de pedidos e atinge atualmente os 253 GVA, em contraponto com o consumo nacional total de ponta que se situa próximo dos 13 GWh.

Acrescem ainda os pedidos para unidades de pequena produção e o autoconsumo, com cerca de 3 milhares pedidos, totalizando atualmente o valor de 3 GVA.

Perante esta situação a DGEG considera necessário adotar medidas que permitam focalizar-se na conclusão dos procedimentos em curso, no aperfeiçoamento das estruturas administrativas e no melhoramento dos sistemas de processamento eletrónico, associados aos portais de serviços da DGEG e dos Operadores de Rede.

Assim, a DGEG determina o seguinte:

1) No âmbito do art.º 15.º do DL n.º 10-A/2020 de 13 de março e dos art.ºs 2.º e 7.º da Lei n.º 1-A/2020 de 19 de março, serão suspensos os prazos procedimentais regulados pela legislação do setor elétrico e pelo Código do Procedimento Administrativo, incluindo os prazos para a prática de atos e formalidades previstos nas peças de procedimentos concorrenciais regidos pela referida legislação setorial, com início a 16 de março, data em que as instalações da DGEG encerraram ao público;

A suspensão cessa com a declaração de reabertura das instalações por parte da DGEG.

2) Os prazos procedimentais, cujo vencimento ocorra durante o período de suspensão, serão estendidos por período correspondente ao número de dias úteis verificado entre o início da suspensão e a data limite para a prática do ato ou formalidade, estabelecida na lei, regulamento ou ato administrativo que o preveja, com início no primeiro dia útil seguinte à data de reabertura da DGEG.

3) É suspensa, até ao final do mês de abril, a apresentação de novos pedidos para atribuição de:

  1. Títulos de Reserva de Capacidade;
  2. Acordos para atribuição de capacidade de receção na RESP;
  3. Registos para a UPP (Unidades de Pequena Produção) ou UPAC (Unidade de Produção para Autoconsumo);
  4. Licenças de Produção de energia elétrica no âmbito da PRO, Cogeração e PRE;
  5. Licenças de Estabelecimento de infraestruturas de rede (linhas e ramais, postos de transformação, subestações, exceto as de serviço público ou particular que se enquadrem em situações consideradas de emergência pela DGEG, por razões de saúde pública ou outras similares);

Para efeitos desta alínea, entendem-se como novos pedidos, os pedidos apresentados a partir da data de publicação do despacho nº: 27/2020, de 20 de março, no site da DGEG.

4) Os Serviços da DGEG concentram a sua atividade na tramitação dos processos pendentes, com especial prioridade para aqueles que se relacionarem com a prestação de serviços públicos essenciais, aperfeiçoando e desenvolvendo as aplicações informáticas que servem os portais da DGEG afetos aos procedimentos de controlo prévio, com vista à rápida conclusão dos procedimentos.


Fonte: DGEG

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