Produção de energia para autoconsumo (isenções nos CIEG)

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Foi publicado em Diário da República o Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho, que estabelece as condições para a isenção dos encargos correspondentes aos Custos de Interesse Económico Geral (CIEG), para os consumidores que produzam e injetem energia na rede pública, seja através de projetos de autoconsumo coletivo ou de comunidades de energia. Já o autoconsumo individual terá apenas uma redução de 50%.

A possibilidade de isenção total ou parcial dos CIEG, era uma medida já prevista no Decreto-Lei n.º 162/2019, que aprovou o Regime Jurídico aplicável ao Autoconsumo de Energia Renovável. A aprovação desta medida pretende incentivar a produção de autoconsumo de energia.

Leia o nosso artigo e conheças as principais medidas do Decreto-Lei n.º 162/2019 – Regras aplicáveis ao Autoconsumo de Energia Renovável

O secretário de Estado da Energia, João Galamba referiu que esta medida é “muito importante, já que, segundo estudos vários, esta era uma das barreiras mais importantes ao desenvolvimento destes projetos, dado o impacto muito significativo na sua viabilidade económica e financeira.” Assim, “este despacho pode ser um importante desbloqueador”.

João Galamba refere ainda que os projetos de autoconsumo e as comunidades de energia são projetos singulares, com especificidades próprias, sendo por isso, necessária uma forte interação com a DGEG – Direção-Geral de Energia e Geologia e com a ERSE – Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos nos desenhos iniciais dos projetos, para que possa existir um acompanhamento mais próximo e se perceba como é que os projetos se podem implementar.

Principais medidas do Despacho n.º 6453/2020, de 19 de junho:

1) A isenção aplica-se aos projetos de autoconsumo e/ou comunidades de energia renovável aprovados até ao final de 2021 e vigora por um período de 7 anos a contar do início da respetiva exploração.

2) Os projetos de autoconsumo individual terão uma redução de 50% nos CIEG.

3) O despacho estabelece que cabe à Direção-Geral de Energia e Geologia verificar as condições de elegibilidade destas deduções, das quais não podem resultar preços de tarifas de acesso às redes com valores negativos.

Para os projetos de autoconsumo com potência instalada superior a 30 kW, a avaliação da DGEG é feita com a atribuição do registo ou do licenciamento, enquanto que para os projetos com potência instalada igual ou inferior a 30 kW a avaliação acontecerá após a apresentação de pedido de isenção pelo requerente.

4) No prazo de 5 dias úteis a contar da verificação das condições de elegibilidade, a DGEG remete à ERSE uma listagem dos projetos de autoconsumo beneficiários da isenção.

Com a publicação deste despacho o Governo tem como objetivo definir um quadro regulatório estável e previsível que permita viabilizar os investimentos em projetos de autoconsumo inovadores, baseados no aproveitamento da produção renovável descentralizada, tendo em vista a necessidade de cumprir as metas e objetivos que o país assumiu em matéria de energia e clima.


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Fonte: DRE

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