Registo de Embaladores na plataforma SILiAmb

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Foi implementado na plataforma SILiAmb o Sistema de Registo de Embaladores, previsto no n.º 5 do artigo 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Esta legislação define que os embaladores, importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço (independentemente de utilizarem embalagens reutilizáveis ou não reutilizáveis e de colocarem no mercado produtos de grande consumo ou produtos industriais) devem registar o tipo de produtos (embalagens) colocados no mercado.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, conforme a alteração pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, quaisquer embaladores e importadores de produtos embalados, estão sujeitos à obrigação de registo junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através do SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), previsto no artigo 10º-A.

Com a implementação do Sistema de Registo de Embaladores, todas as embalagens colocadas no mercado desde o ano de 2017, deverão ser registadas na plataforma SILiAmb. Os passos a seguir são:

Passo 1 – Registo SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso);

Passo 2 – Enquadramento de produtor/embalador de produtos (caso ainda não tenha enquadramento submetido);

Passo 3 – Submissão de declarações anuais respeitantes ao produtos enquadrados.

Prazos

Os produtores/embaladores podem submeter as declarações, no SILiAmb, até 30 de abril de 2021:

Declaração Produtor Correção 2020 para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2020

Declaração Produtor Estimativa 2021 para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2021.

 

Os representantes autorizados de produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos, com NIF estrangeiro, podem submeter as declarações até 30 de abril de 2021:

Declaração RA Correção 2020;

Declaração RA Estimativa 2021.

Produtos abrangidos

  1. Embalagens e resíduos de embalagens (ERE)
  2. Óleos lubrificantes usados (OU)
  3. Pneus Usados (PU)
  4. Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos (REEE)
  5. Resíduos de Pilhas e Acumuladores (RPA)
  6. Veículos em Fim de Vida (VFV)
  7. Óleos Alimentares Usados (OAU)

Para mais esclarecimentos sobre este processo de registo, consulte o Manual de Registo de Embaladores – Clique aqui.

Para mais informação consulte ainda o site oficial da Agência Portuguesa do Ambiente, aqui.

No âmbito do sistema integrado de resíduos, os embaladores e importadores de produtos embalados, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, responsáveis pela colocação de produtos embalados no território nacional, transmitem a sua responsabilidade pela gestão dos resíduos das suas embalagens a uma entidade gestora licenciada para exercer essa atividade, tal como consta no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro.

Em Portugal existem 4 entidades licenciadas para gestão de embalagens e resíduos de embalagens, existindo 2 entidades gestoras generalistas, Novo Verde e Sociedade Ponto Verde.


Fonte: ApoioSILiAmb

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