![Foi aprovado em Conselho de Ministros o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - RJIGT, através do Decreto-Lei n.º 80/2015.](https://noctula.pt/wp-content/uploads/2015/05/plado-diretor-municipal-porto.jpg)
Ambiente
Instrumentos de Gestão Territorial: PDM e PROT
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