Ambiente
Nova Lei de Bases do Ambiente
A Assembleia da República decretou e fez publicar a Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da Política de Ambiente do Estado,
A Assembleia da República decretou e fez publicar a Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da Política de Ambiente do Estado,
O período de entrega do Relatório Único relativo ao ano de 2013 decorreu entre 16 de Março a 15 de Abril de 2014, de acordo com
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