![](https://noctula.pt/wp-content/uploads/2016/07/siliamb-470x396.jpg)
Resíduos
Registo Produtores/Embaladores no SILiAmb – Prorrogado até 30 de abril de 2024
O artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro, na sua atual redação, estabelece que os produtores de produtos, os embaladores e os fornecedores