Legislação
Decreto-Lei nº 136-A/2019: Alteração ao Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente
Foi aprovado o Decreto-Lei nº 136-A/2019, de 6 de setembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de julho, e altera
Foi aprovado o Decreto-Lei nº 136-A/2019, de 6 de setembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de julho, e altera
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