fbpx

Decreto-Lei nº 136-A/2019: Alteração ao Regime de Avaliação e Gestão do Ruído Ambiente

Foi aprovado o Decreto-Lei nº 136-A/2019, de 6 de setembro, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 146/2006, de 31 de julho, e altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente.

O novo diploma transpõe ainda para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/996, da Comissão, de 19 de maio de 2015, que estabelece métodos comuns de avaliação do ruído de acordo com a Diretiva 2002/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

Com a publicação e aprovação deste novo decreto-lei ficam estabelecidos os métodos comuns de avaliação do ruído e cria-se um regime contraordenacional que pune o incumprimento das obrigações, já contempladas na lei, aplicáveis aos municípios e aos operadores de grandes infraestruturas de transportes, relativas à aprovação e/ou a submissão de planos de ação e de mapas estratégicos de ruído.

Em 2008, a Comissão iniciou o desenvolvimento do quadro metodológico comum de avaliação do ruído, através do projeto CNOSSOS-UE (Métodos Comuns de Avaliação do Ruído na Europa) conduzido pelo Centro Comum de Investigação.

Em conformidade com os resultados obtidos neste projeto, a Diretiva (UE) 2015/996, procede à alteração do anexo ii da Diretiva 2002/49/CE, estabelecendo métodos comuns de avaliação do ruído. Assim, o novo decreto-lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva (UE) 2015/996, tornando obrigatória a adoção dos métodos estipulados no projeto CNOSSOS-UE.

Leia ainda o nosso artigo: Poluição sonora – O ruído pode matar? 

Fontes: Portugal.Gov, DRE

A NOCTULA – Consultores em Ambiente foi responsável pela Avaliação do Ambiente Sonoro, em sete recetores sensíveis na envolvente do Parque Eólico do Sobrado, tendo em vista a verificação do cumprimento do Regulamento Geral do Ruído (RGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro.

Outros trabalhos:

 

Caso necessite de algum serviço nestas áreas, não hesite em contactar-nos: 232 436 000 ou através do email: info@noctula.pt.

… o que interessa deve ser partilhado!

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email

Este site utiliza cookies para permitir uma melhor experiência por parte do utilizador. Leia a nossa Política de Privacidade para mais informações.