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Licenciamento ambiental

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O que significa PCIP?

PCIP é uma abreviatura para “Prevenção e Controlo Integrados de Poluição“, que representa a filosofia europeia em relação à proteção do ambiente, trazendo uma abordagem integrada no controlo da poluição.

A Diretiva nº 96/61/CE, de 24 de setembro,  transposta para o direito nacional pelo Decreto-Lei 194/2000, de 21 de agosto, deu início a esta obrigatoriedade ambiental.

O funcionamento das instalações onde se desenvolvem atividades PCIP está condicionado à obtenção de uma Licença Ambiental.

Quem é abrangido pelo Diploma PCIP?

 Instalações que desenvolvem uma ou mais atividades previstas no Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, bem como as instalações de combustão, de incineração e de coincineração de resíduos.

 

O que implica ser abrangido pelo diploma PCIP?

As empresas abrangidas são sujeitas a um processo de licenciamento ambiental que resulta na emissão de uma licença ambiental.

É exigido que adotem medidas preventivas adequadas ao combate à poluição, designadamente aplicação das melhores técnicas disponíveis (MTD’s), cumprimento dos limites de emissão, utilização eficiente da energia, adoção de medidas preventivas de acidentes, entre outros.

É estabelecida a obrigação de apresentar, com o pedido de licenciamento ou autorização, um relatório de base que inclua informações que permitam determinar o estado de contaminação do solo e das águas subterrâneas, de modo a permitir estabelecer uma comparação quantitativa com o estado do local após a cessação definitiva das atividades.

O mesmo Decreto-Lei estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e/ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, a fim de alcançar um elevado nível de proteção do ambiente no seu todo.

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Como se processa o Licenciamento Ambiental?

O pedido de licenciamento é efetuado através do preenchimento do Formulário PCIP.

O que faz a NOCTULA – Consultores em Ambiente?

Apoiamos a sua empresa no pedido de licenciamento, efetuando o preenchimento do Formulário PCIP, sendo responsáveis, por exemplo, pela gestão ambiental numa indústria da área alimentarna sequência de um pedido de renovação de uma Licença Ambiental.

Apoiamos ainda as empresas na comunicação dos dados PRTR, através do preenchimento e submissão do formulário. Contacte-nos caso necessite de algum destes serviços: 232 436 000 ou através do email: info@noctula.pt.

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