Implementação do Registo de Embaladores na plataforma SILiAmb

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Foi implementado na plataforma SILiAmb o Sistema de Registo de Embaladores, previsto no n.º 5 do artigo 10º-A do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro.

Esta legislação define que os embaladores, importadores de produtos embalados e fornecedores de embalagens de serviço (independentemente de utilizarem embalagens reutilizáveis ou não reutilizáveis e de colocarem no mercado produtos de grande consumo ou produtos industriais) devem registar o tipo de produtos (embalagens) colocados no mercado.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, conforme a alteração pelo Decreto-Lei n.º 71/2016, quaisquer embaladores e importadores de produtos embalados, estão sujeitos à obrigação de registo junto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através do SIRER (sistema integrado de registo eletrónico de resíduos), previsto no artigo 10º-A.

Com a implementação do Sistema de Registo de Embaladores, todas as embalagens colocadas no mercado a partir do ano de 2017, deverão ser registadas na plataforma SILiAmb. O registo de embalagens através deste sistema iniciou no dia 1 de julho de 2017. Os passos a seguir são:

Passo 1 – Registo SILiAmb (apenas para utilizadores que não tenham ainda credenciais de acesso);
Passo 2 – Enquadramento de produtor/embalador.

Para mais esclarecimentos sobre este processo de registo, consulte o Manual de Registo de EmbaladoresClique aqui.

Para mais informação consulte o site da Agência Portuguesa do Ambiente, aqui.

No âmbito do sistema integrado de resíduos, os embaladores e importadores de produtos embalados, bem como os fornecedores de embalagens de serviço, responsáveis pela colocação de produtos embalados no território nacional, transmitem a sua responsabilidade pela gestão dos resíduos das suas embalagens a uma entidade gestora licenciada para exercer essa atividade, tal como consta no artigo 5º do Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro.

Em Portugal existem 4 entidades licenciadas para gestão de embalagens e resíduos de embalagens, existindo 2 entidades gestoras generalistas, Novo Verde e Sociedade Ponto Verde.

Fonte: ApoioSILiAmb

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