A NOCTULA – Consultores em Ambiente foi responsável pelo processo de Requisição do Título de Utilização de Recursos Hídricos, para uma central solar fotovoltaica localizada no norte do país.
No âmbito do Projeto de Execução da central, que se destina a fins de produção de energia elétrica com o recurso ao uso de painéis fotovoltaicos, procedeu-se à requisição do Título de Utilização de Recursos Hídricos (TURH), com o objetivo de licenciar o atravessamento de linhas de água e escoamentos superficiais que decorrem das intervenções da obra, em particular através dos acessos internos, valas de cabos e vedações.
Licenciamento – Utilização de Recursos Hídricos
A utilização de recursos hídricos públicos e particulares que possa ter impacte significativo no estado das águas e na gestão racional e equilibrada dos recursos carece de um título que permita essa utilização, emitido nos termos e condições previstos na Lei da Água e no Regime da Utilização dos Recursos Hídricos.
O Regime da Utilização dos Recursos Hídricos está estabelecido no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, na sua redação atual.
O Título de Utilização de Recursos Hídricos é atribuído pelos Departamentos de Administração de Região Hidrográfica da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, territorialmente competentes.
Lei da Água
A Lei da Água estabelece o enquadramento para a gestão das águas superficiais, designadamente as águas interiores, de transição e costeiras e das águas subterrâneas.
Esta lei transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000) e é estabelecida pela Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelos Decretos-Lei n.ºs 245/2009, de 22 de setembro; 60/2012, de 14 de março e 130/2012, de 22 de junho e pelas Leis n.º 42/2016, de 28 de dezembro e n.º 44/2017, de 19 de junho.
A Lei da Água tem os seguintes objetivos:
- Evitar a continuação da degradação e proteger e melhorar o estado dos ecossistemas aquáticos e também dos ecossistemas terrestres e zonas húmidas diretamente dependentes dos ecossistemas aquáticos, no que respeita às suas necessidades de água;
- Promover uma utilização sustentável de água, baseada numa proteção a longo prazo dos recursos hídricos disponíveis;
- Obter uma proteção reforçada e um melhoramento do ambiente aquático, nomeadamente através de medidas específicas para a redução gradual e a cessação ou eliminação por fases das descargas, das emissões e perdas de substâncias prioritárias;
- Assegurar a redução gradual da poluição das águas subterrâneas e evitar o agravamento da sua poluição;
- Mitigar os efeitos das inundações e das secas;
- Assegurar o fornecimento em quantidade suficiente de água de origem superficial e subterrânea de boa qualidade, conforme necessário para uma utilização sustentável, equilibrada e equitativa da água;
- Proteger as águas marinhas, incluindo as territoriais;
- Assegurar o cumprimento dos objetivos dos acordos internacionais pertinentes, incluindo os que se destinam à prevenção e eliminação da poluição no ambiente marinho.
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