Aprovado Decreto-Lei que unifica o regime da gestão de resíduos
Foi aprovado em Conselho de Ministros, o decreto-lei que unifica o regime da gestão de resíduos, procurando diferenciar o lixo, mas classificando-o com um “código” comum.
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O Decreto-Lei n.º 46/2017, de 3 de maio , procedeu à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de junho, que estabelece o regime
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No dia 8 de junho, milhões de pessoas de todo o planeta celebram o Dia Mundial dos Oceanos. O tema escolhido para o ano 2017
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 47/2017, de 10 de maio, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, que estabelece o
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