Governo suspende autorizações de importação de resíduos até 31 de Dezembro

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O Gabinete do Ministro do Ambiente e Ação Climática, informou que foi aprovada em Conselho de Ministros a suspensão das autorizações de importação de resíduos, destinados a eliminação em aterro, até 31 de dezembro de 2020.

Esta decisão legislativa pretende salvaguardar a suficiência nacional em matéria de instalações de eliminação de resíduos, não se aplicando aos resíduos que tenham já dado entrada no território nacional.

Na sequência desta decisão, até 30 de novembro, a Autoridade Nacional dos Resíduos irá elaborar um relatório com os dados relativos:

  1. aos volumes de resíduos depositados;
  2. à capacidade das instalações;
  3. à avaliação das necessidades, com vista ao apuramento da autossuficiência nacional.

O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Matos Fernandes, referiu que esta decisão “não é por razões de saúde pública, mas por se prever um aumento dos resíduos descartáveis devido à pandemia da covid-19, sendo por isso necessário existir uma reserva disponível em aterro”.

Com a implementação do Despacho n.º 28/GSEAMB/2020, que instituiu o princípio da objeção sistemática à importação de resíduos destinados a eliminação em aterro, já foi recusada a entrada em Portugal, desde o início do ano até 15 de maio de 2020, de 246 mil toneladas de resíduos provenientes de outros países. Esta quantidade ultrapassa os resíduos recebidos para deposição em aterro durante o ano de 2019.

Em comunicado, o Gabinete do Ministro do Ambiente e Ação Climática, refere ainda que está prevista para este verão a Revisão do Regime Geral de Gestão de Resíduos e ainda da Lei dos Aterros.

No âmbito do Plano de Ação de Aterros 2020, está planeado ainda realizar-se, em Portugal Continental, 76 ações de fiscalização e inspeção aos aterros de resíduos, englobando o universo de resíduos não perigosos, perigosos e inertes.

Objetivo da deposição de resíduos em aterro

A deposição de resíduos em aterro tem como principal objetivo, evitar ou reduzir os efeitos negativos sobre o ambiente, quer à escala local, em especial na poluição das águas superficiais e subterrâneas, do solo e da atmosfera, quer à escala global, em particular o efeito de estufa, bem como quaisquer riscos para a saúde humana.


Fontes: Portugal.gov

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