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Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030

Esteve em Consulta Pública, no Portal Participa, o Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR) 2030, que tem como entidade gestora a Agência Portuguesa do Ambiente – APA. O período de consulta decorreu até ao dia 30 de novembro de 2020.

O Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 consiste num instrumento de planeamento macro da política de resíduos, que estabelece as orientações estratégicas de âmbito nacional.

Tem como objetivo a prevenção da produção de resíduos, a fim de proteger, preservar e melhorar a qualidade do ambiente e proteger a saúde humana, assegurando que a gestão dos resíduos seja transformada numa gestão sustentável dos materiais, garantindo uma utilização eficiente dos recursos naturais, promovendo os princípios da economia circular, reforçando a utilização da energia renovável e aumentando a eficiência energética.

O plano também contribuirá para dar resposta ao elevado nível de ambição colocado nas novas metas europeias, nomeadamente:

  • à deposição de resíduos em aterro;
  • à preparação para reutilização e reciclagem de resíduos urbanos;
  • à reciclagem de embalagens ou de redução do plástico, sobretudo o descartável;
  • à obrigatoriedade de recolha seletiva de fluxos, como os biorresíduos, os resíduos perigosos produzidos nas habitações ou os têxteis;
  • à necessidade de combater o desperdício alimentar.
Enquadramento legal

O Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.º 73/2011, de 17 de junho, n.º 67/2014, de 7 de maio e n.º 165/2014, de 5 de novembro, estabelece o regime geral aplicável à prevenção, produção e gestão de resíduos.

Este diploma transpõe a Diretiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos (Diretiva Quadro Resíduos), que veio estabelecer a obrigação de os Estados-Membros elaborarem Planos de Gestão de Resíduos.

A submissão o PNGR 2030 em Consulta Pública, teve como objetivo recolher contributos técnicos que constituam uma mais-valia na na elaboração deste plano, com vista a promover a prevenção e gestão de resíduos integradas no ciclo de vida dos produtos, centradas numa economia circular e que garantam uma maior eficiência na utilização dos recursos naturais.

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