O Governo aprovou em Conselho de Ministros, um Decreto-lei para a alteração do Regime Especial e Extraordinário relativo à instalação e exploração de novas centrais
Foi publicado em Diário da República o Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, que procede à primeira alteração do Decreto – Lei n.º 30
Foi publicado recentemente em Diário da República o Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que visa assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia
Este site utiliza cookies para permitir uma melhor experiência por parte do utilizador. Leia a nossa Política de Privacidade para mais informações.