Compra e Venda de Gases Fluorados

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A comunicação dos dados relativos à Utilização e à Compra e Venda de Gases Fluorados, à Agência Portuguesa do Ambiente, é obrigatória.

Compra e Venda de Gases Fluorados

De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 517/2014, as empresas que fornecem gases fluorados com efeito de estufa, devem estabelecer registos das informações relevantes sobre os compradores dos mesmos, designadamente, os números dos certificados dos compradores e as quantidades de gases fluorados com efeito de estufa adquiridos.

Produtos e Equipamentos abrangidos

  1. Circuitos de arrefecimento de equipamentos de refrigeração fixos, de sistemas de ar condicionado fixos, de bombas de calor fixas e de sistemas reversíveis de ar condicionado/bomba de calor;
  2. Circuitos de arrefecimento de unidades de refrigeração de camiões e reboques refrigerados;
  3. Equipamentos de proteção contra incêndios;
  4. Comutadores elétricos;
  5. Equipamentos de ar condicionado instalados em veículos a motor;
  6. Embalagens de aerossóis que contenham gases fluorados com efeito de estufa, com exceção de inaladores de dose calibrada para administração de substâncias farmacêuticas;
  7. Todos os recipientes de gases fluorados com efeito de estufa;
  8. Solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa;
  9. Ciclos orgânicos de Rankine.

Por que razão a mesma transação tem de ser registada na “Folha de Venda” da entidade que efetua a venda e na “Folha de Compra” da entidade que efetua a compra?

A Agência Portuguesa do Ambiente ao solicitar o registo de cada transação, tanto por parte da empresa vendedora, como por parte da empresa compradora, pretende efetuar o controlo de compras e vendas de gases fluorados, previsto no Regulamento UE 517/2014. A informação contida nas Folhas de Compra e Venda será cruzada, podendo ser desencadeadas ações de fiscalização, se verificadas inconsistências no preenchimento.

Qualquer empresa que efetue compra ou venda de gás fluorado, que não efetue esse registo, correrá o risco de uma ação de fiscalização.

Gases Fluorados

Prazos a cumprir

A APA – Agência Portuguesa do Ambiente alterou as datas de submissão dos dados referentes à compra e venda de gases fluorados. Assim, os operadores terão apenas um período de submissão, com o envio anual da totalidade das compras e vendas.

Os prazos de submissão da informação referente ao ano de 2018:

  1. Até 30 de junho de 2019, deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas, ocorridas de 1 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro do mesmo ano.

Os prazos de submissão da informação referente ao ano de 2019:

  1. Até 30 de junho de 2020, deverão ser submetidos os dados relativos às compras e vendas ocorridas de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro do mesmo ano.

Os ficheiros excel com as folhas de compra e de venda de gases fluorados devem ser enviados à Agência Portuguesa do Ambiente, para o seguinte endereço de correio eletrónico: compravendafgas@apambiente.pt.

Documentos úteis

  1. Manual de preenchimento
  2. Folha de Compra
  3. Folha de Venda
  4. Guia de Compra
  5. Guia de Venda
  6. Respostas a perguntas frequentes – compra e venda de gases fluorados

Para mais informação consulte do site da Agência Portuguesa do Ambiente – APA, aqui.

Saiba mais sobre a utilização de Gases Fluorados aqui.

Gases com efeito de estufa

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