Nova Portaria nº 28/2019 (Modelo e-GAR)

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No início do ano de 2018, o Governo procedeu à desmaterialização das guias de acompanhamento de resíduos, ao criar as Guias Eletrónicas de Acompanhamento de Resíduos (e -GAR), que além de ter permitido substituir os antigos impressos em papel, criou as condições necessárias para a integração, de forma automática, dos dados de registo no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) e do Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR).

Passado mais de um ano da sua entrada em vigor, a experiência colhida com a aplicação do diploma e com a utilização da plataforma eletrónica que o suporta, permitiu identificar oportunidades de melhoria na sua operacionalização que justificaram a alteração de alguns parâmetros.

Nova Portaria nº 28/2019

No dia 18 de janeiro, foi publicado em Diário da República a portaria n.º 28/2019 que altera a portaria n.º 145/2017 referente à operacionalização do sistema e-GAR.

Principais alterações

1) Fim da isenção de e-GAR para transportes de Resíduos de construção e Demolição (RCD) com menos de 3 m3;

2) Fim dos prazos intermédios (10 e 15 dias) para ações na plataforma. Ficou apenas o prazo dos 30 dias para concluir a guia, que passou a ser responsabilidade tanto do produtor como do destinatário (antes era só do produtor).

Registo de receção de resíduos (RRR)

Esta nova portaria introduz também alterações ao art.º 4º do Regulamento SIRER, prevendo para os operadores de gestão de resíduos (OGR), a obrigação de assegurar “o registo de dados relativos à gestão de resíduos, no ato da receção dos mesmos”.

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA), disponibiliza o modelo “Registo de Receção de Resíduos (RRR)”, que os operadores de tratamento de resíduos poderão utilizar para este fim.

Clique aqui para poder descarregar o Formulário para Registo de Resíduos Recebidos (RRR)

Principais observações sobre o modelo RRR:

  1. O registo deve ser atualizado no ato de receção dos resíduos;
  2. São registados os movimentos de entrada que não ocorram com e-GAR. Ex: internos, por oleoduto, isentos de guia, veículos em fim de vida (VFV) a circular, bem como as entradas de Movimento Transfronteiriço de Resíduos (MTR) da Lista Verde);
  3. A utilização do modelo disponibilizado pela APA é recomendada (boa prática), mas não é obrigatória;
  4. Não é necessário remeter o ficheiro à APA, mas os dados aí constantes deverão ser registados nos formulários do Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR), em complemento aos dados migrados das e-GAR;
  5. O registo deve ser mantido internamente no operador para disponibilização às autoridades fiscalizadoras;
  6. A obrigação aplica-se aos Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU), apenas na componente da sua atividade abrangida pelo MIRR (i.e. não abrangida pelo Mapa de Registo de Resíduos Urbanos – MRRU).


Fontes: APASILiAmb

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