Novo Decreto cria um novo e único Fundo Ambiental

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Foi publicado, em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 42-A/2016, que cria um único Fundo Ambiental. O novo Fundo entrou em vigor a 1 de janeiro de 2017.

O decreto que foi publicado em agosto de 2016, além de criar o Fundo Ambiental, estabelece também regras para a atribuição, gestão, acompanhamento e execução das respetivas receitas e apoios. O mesmo diploma extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade, que de acordo com a avaliação do Governo têm tido poucos resultados, devido à principiante execução.

O Fundo Ambiental, previsto no programa do XXI Governo Constitucional, vai disponibilizar 154 milhões de euros em 2017 e irá funcionar como instrumento de apoio ao investimento na área do Ambiente, tendo como finalidade, apoiar políticas ambientais para a continuidade dos objetivos do desenvolvimento sustentável, contribuindo para o cumprimento dos objetivos e compromissos nacionais e internacionais, designadamente, no que diz respeito, às alterações climáticas, aos recursos hídricos, aos resíduos e à conservação da natureza e biodiversidade.

Este apoio surge através de linhas de financiamento de entidades, atividades ou projetos que cumpram determinados objetivos, designadamente:

– A mitigação das alterações climáticas, através de ações que contribuam para a redução de emissões de gases com efeito de estufa;

– A prevenção e reparação de danos ambientais;

– A investigação e desenvolvimento em matéria ambiental;

– O fomento da participação de entidades no mercado de carbono;

– A sustentabilidade dos serviços de águas, uso eficiente da água e proteção dos recursos hídricos.

O gabinete do Ministro do Ambiente, refere que “estão previstas verbas no valor de 47 milhões de euros”, para o apoio a novos projetos. Cerca de 32 milhões de euros, têm como destino os projetos como o Plano Piloto da Peneda Gerês ou o novo sistema de bilhetes do Andante (título para os transportes públicos da área Metropolitana do Porto).

O fundo prevê ainda cerca de 15 milhões de euros para financiar candidaturas em diferentes áreas, nomeadamente:

– a aquisição de veículos elétricos pelos serviços ambientais municipais,

– o apoio à transição para uma economia circular,

– a sensibilização ambiental.

Embora este novo Fundo não beneficie de receitas provenientes de fundos ou apoios comunitários, o mesmo constitui “uma forma de financiamento transversal das políticas ambientais que permitem o cumprimento dos objetivos nacionais e internacionais em diversos domínios”.

Fonte: Impulso positivo, Ambiente Magazine, Tribuna da Madeira

Fonte da Imagem de destaque: Pixabay

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