A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) publicou a 1ª alteração da Portaria n.º 145/2017, de 26 de abril, que define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial, marítimo e aéreo de resíduos em território nacional e cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR).
As alterações também têm efeito na Portaria nº 289/2015, de 17 de setembro (que aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema de Registo Eletrónico Integrado de Resíduos – SIRER).
Para 2019 está prevista a implementação da versão e-GAR 3.0, uma nova versão da plataforma geradora das guias eletrónicas de resíduos, integrada na revisão da portaria 145/2017, que poderá trazer muitos melhoramentos ao atual modelo que entrou em funções em janeiro de 2018.
A nova versão pretende disponibilizar “mais qualidade de dados, mais controlo e mais conforto para o utilizador”. A lista das alterações poderá incluir:
- mecanismos para lidar com correções de guias emitidas;
- melhorar o mecanismo de rejeição das guias;
- introduzir pesquisas avançadas nas funcionalidades de front-end;
- prever situações de devoluções parciais de carga;
- incluir uma regra de “15 minutos”, tempo durante o qual uma guia concluída ainda pode ser alterada;
- Restrições baseadas no SILOGR (impossibilidade de criação de guias para destinos não autorizados);
- obrigatoriedade de NIF de origem nas guias variantes;
- arquivo automático das guias pendentes há mais de um ano;
- possibilidade de o produtor não autorizar uma guia emitida abusivamente.
A revisão da portaria poderá ainda definir alterações quanto às isenções, prazos das obrigações para efetuar ações na plataforma e registos definidos na portaria SIRER.
Consulte aqui a Portaria nº 28/2019 (modelo e-GAR)
Atualização:
A partir de 1 de janeiro de 2019 o campo “Matrícula” passará a ser de preenchimento obrigatório na emissão das e-GAR, sendo que o sistema não permitirá a emissão das e-GAR sem matrícula. As regras de preenchimento deste campo encontram-se descritas na secção “2.8 Ecrã Detalhe do Transportador” do Manual de utilizador do módulo e-GAR do SILiAmb.
Segundo um balanço apresentado recentemente pela APA, nos primeiros 11 meses e-GAR, circularam mais de 11 milhões de toneladas de resíduos. E em 2019 é esperado um aumento de 20%.
O sistema obrigatório de guias eletrónicas para transporte de resíduos envolve atualmente 80 mil produtores registados, 12 mil transportadores e 3.700 destinos para resíduos. De entre o universo de produtores, 420 são responsáveis por cerca de metade do total de toneladas de resíduos transportados.
O primeiro balanço aponta para cerca de 14 mil guias submetidas diariamente, o que dá um total de 2,97 milhões. Para além de todas as vantagens logísticas, a passagem do papel para o digital já permitiu poupar cerca de 30,4 toneladas de papel em relação aos anos anteriores, quando era preciso preencher três formulários diferentes.
Nuno Lacasta, presidente da APA, explicou que com a implementação deste sistema de acompanhamento de resíduos, é possível “rastrear a circulação de resíduos em Portugal de uma forma mais rápida e transparente.” Nos anos anteriores “tínhamos guias em papel que chegavam muitas vezes depois da transferência dos resíduos. Atualmente podemos verificar a origem, o destino e as quantidades de resíduos, desde os que produzimos em casa até aos resíduos produzidos nas empresas”.
Segundo este primeiro balanço, a maior parte dos resíduos transportados provem da construção e demolição de estruturas e ainda das instalações de gestão de resíduos.
Nuno Lacasta, afirmou ainda que este sistema está a “ser visto como uma referência, com vários países e a Comissão Europeia a perguntarem como se faz” e indicou que futuramente poderá haver guias eletrónicas para o setor da pecuária e transporte de animais.
Carlos Martins, secretário de Estado do Ambiente, mostrou-se satisfeito com os resultados obtidos, no entanto, alertou que ainda há trabalho a fazer para reforçar a fiscalização, reconhecendo que ainda “há alguns operadores que querem contornar as suas obrigações”. Para finalizar, explica que esses casos já estão identificados e que a fiscalização vai ser mais apertada.
Fontes: APA, Ambiente Online, DN
