fbpx

Acidentes Graves Ambientais – Prevenção e reação em caso de acidentes graves

Os grandes acidentes industriais envolvendo químicos perigosos representam uma ameaça significativa para pessoas e o ambiente. Além disso, tais acidentes causam grandes perdas económicas e perturbam o crescimento sustentável. No entanto, o uso de grandes quantidades de produtos químicos perigosos é inevitável em alguns setores da indústria, cruciais para uma sociedade industrializada moderna. Deste modo, para minimizar os riscos associados, medidas apropriadas são necessárias para evitar acidentes graves e para assegurar uma preparação e resposta se tais acidentes acontecerem.

A ocorrência de acidentes de grande dimensão relacionados com a libertação de substâncias perigosas criou a necessidade de serem definidos mecanismos para a sua prevenção e controlo dos perigos associados, bem como para a limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente. As repercussões e custos ecológicos e económicos destes acidentes são muitas vezes significativos, por essa razão a legislação nesta área é fundamental.

O Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, transpõe para o direito interno a Diretiva 2012/18/UE e estabelece o regime de prevenção e controlo de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente. Esta Diretiva Europeia, é também chamada de Diretiva-Seveso devido ao facto de ter sido implementada em consequência do acidente catastrófico que ocorreu na cidade italiana de Seveso em 1976, com o objetivo de prevenir e controlar acidentes semelhantes.

acidentes graves ambientais

Este diploma revoga o Decreto-lei n.º 254/2007, de 12 de julho, alterado pelo Decreto-lei n.º 42/2014, sendo que a principal alteração introduzida é a adaptação do anexo I, que prevê as categorias de substâncias perigosas, ao sistema de classificação de substâncias e misturas definido pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP).

Quem está abrangido pelo Regime de Prevenção e Controlo de Acidentes Graves?

A Diretiva-Seveso aplica-se a mais de 10 000 indústrias da União Europeia onde substâncias perigosas são usadas ou armazenadas em grandes quantidades, principalmente nos setores químico, petroquímico, logístico e refinação de metais.

O Decreto-lei n.º 150/2015, de 5 de agosto aplica-se a todos os estabelecimentos onde estejam presentes determinadas substâncias perigosas, em quantidades iguais ou superiores às indicadas no Anexo I do referido diploma. Enquadram-se neste Decreto-Lei as substâncias perigosas integradas na parte 1 e 2 do mesmo anexo.

No caso em que nenhuma substância perigosa individual esteja numa quantidade superior ou igual às quantidades indicadas no Decreto-Lei, aplica-se a regra da adição prevista na nota 4 do Anexo I deste diploma, para verificar se o estabelecimento é abrangido por este regime.

Em função da quantidade e tipologia de substâncias perigosas passíveis de se encontrarem presentes no estabelecimento, este pode enquadrar-se no nível superior ou no nível inferior.

Note-se que estão excluídos do âmbito deste diploma os estabelecimentos referidos no número 1 do artigo 2º.

Considerando a elevadíssima taxa de industrialização na União Europeia, a Directiva-Seveso tem contribuído para atingir uma baixa frequência de acidentes graves. A Diretiva é amplamente considerada como uma referência para a política de acidente de trabalho e tem sido um modelo para a legislação em muitos países em todo o mundo.

acidentes graves ambiente
 
Que dados precisa para saber se o seu estabelecimento está abrangido?
  • Identificação de todas as substâncias perigosas presentes no estabelecimento,
  • Classificação das substâncias perigosas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1272/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (CLP),
  • Quantitativos máximos das substâncias perigosas, em massa, passíveis de se encontrarem presentes em qualquer instante no estabelecimento.
 
Quais são as obrigações dos estabelecimentos abrangidos?

 

Obrigações comuns a todos os estabelecimentos abrangidos (Nível Inferior e Superior)
  • Avaliação da compatibilidade de localização (artigo 8º e 9º)
  • Proposta de zonas de perigosidade para elaboração do cadastro de zonas de perigosidade (artigo 12.º)
  • Comunicação (artigo 14º e 15º) (anterior notificação)
  • Política de prevenção de acidentes graves (artigo 16º)
  • Efeito dominó(1): intercâmbio de informação (artigo 26º)
  • Obrigações em caso de acidente (artigo 28º)
  • Divulgação de informação ao público (artigo 30.º)

 

Obrigações para os estabelecimentos abrangidos pelo Nível Inferior
  • Plano de emergência interno simplificado (artigo 21º e 23º)
  • Exercícios de simulação do plano de emergência interno simplificado (artigo 27º)
  • Exercícios conjuntos de simulação do plano de emergência interno simplificado que integrem um grupo de efeito dominó (artigo 27º)

 

Obrigações para os estabelecimentos abrangidos pelo Nível Superior
  • Relatório de Segurança (artigos 17º, 18º e 19º)
  • Auditoria ao sistema de gestão de segurança para a prevenção de acidentes graves (artigo 20º)
  • Plano de emergência interno (artigo 21º e 22º)
  • Informação para o plano de emergência externo (artigo 21º e 24º)
  • Exercícios de simulação do plano de emergência interno (artigo 27º)
  • Exercícios conjuntos de simulação do plano de emergência interno que integrem um grupo de efeito dominó (artigo 27º)

 

O que fazer em caso de Acidentes Graves Ambientais?

O Artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 150/2015 estabelece as obrigações do operador em caso de acidente:

a) Acionar de imediato os mecanismos de emergência, designadamente o plano de emergência interno e o plano de emergência interno simplificado, conforme aplicável;

b) Informar de imediato a ocorrência, através dos números de emergência, às forças de segurança e serviços necessários à intervenção imediata e à câmara municipal;

c) Informar a Agência Portuguesa do Ambiente (APA, I. P.), a Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), e a entidade licenciadora, coordenadora ou competente para a autorização do projeto, no prazo de 24 horas após a ocorrência, sobre as circunstâncias do acidente, as substâncias perigosas envolvidas e as consequências na saúde humana, no ambiente e na propriedade;

d) Enviar à APA, I. P., à ANPC, à IGAMAOT e à entidade licenciadora, coordenadora ou competente para a autorização do projeto, no prazo máximo de 10 dias contados da data da ocorrência, o relatório do acidente, através do respetivo formulário;

e) Atualizar e enviar à APA, I. P., à ANPC, à IGAMAOT e à entidade licenciadora, coordenadora ou competente para a autorização do projeto a informação prestada nos termos da alínea anterior, no caso de surgirem novos elementos, designadamente na sequência da realização de inquéritos ou outras diligências que tenham lugar.

Caso o operador insurgir em alguma contraordenação ambiental ficará sujeito ao Regime aplicável às Contraordenações Ambientais e do Ordenamento do Território e às respetivas sanções aplicáveis.

Leia também o artigo “Contraordenações Ambientais – Novas coimas dificultam e facilitam a vida aos poluidores“, sobre as alterações ao Regime aplicável às Contraordenações Ambientais e do Ordenamento do Território.

Fontes: Agência Portuguesa do Ambiente, European Commission

… o que interessa deve ser partilhado!

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email

Este site utiliza cookies para permitir uma melhor experiência por parte do utilizador. Leia a nossa Política de Privacidade para mais informações.