fbpx

Regime jurídico de avaliação de impacte ambiental e Modelo DIA

A Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro revoga a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril e estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) e ainda aprova o modelo de declaração de impacte ambiental (DIA).

modelo dia - Avaliação de impacte ambiental

O Decreto-Lei n.º 179/2015 de 27 de agosto, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, procedeu à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro (alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março), que estabelece o Regime Jurídico da Avaliação de Impacte Ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente.

Com o objetivo de estimular a qualidade e a eficácia do procedimento de AIA, e promover uma maior transparência na relação entre a Administração e os particulares foi aprovado um conjunto de requisitos e normas técnicas aplicáveis à documentação a apresentar pelo proponente nas diferentes fases da avaliação de impacte ambiental:

  • Apreciação prévia e decisão de sujeição a AIA;
  • Dispensa do procedimento de AIA;
  • Proposta de definição de âmbito;
  • Modelo de declaração de impacte ambiental;
  • Pós -avaliação.

 

A portaria aprovou ainda o modelo de declaração de impacte ambiental (DIA), presente no ANEXO IV da Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro.

Conheça as principais alterações efetuadas ao Regime de Avaliação de Impacte Ambiente efetuadas pelo Decreto-Lei n.º 179/2015 de 27 de agosto.

NOCTULA – Consultores em Ambiente presta todos os serviços relacionados com Avaliação de Impacte Ambiental, em todas as áreas de intervenção:

— Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes e Incidências Ambientais;
— Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
— Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias.

Estudo de Incidências Ambientais da Central Fotovoltaica de Ovar e o RECAPE do Parque Eólico do Guardão são dois exemplos dos projetos nos quais a NOCTULA – Consultores em Ambiente esteve envolvida.

Se precisar de algum serviço na área da Avaliação de Impacte Ambiental não hesite em contactar-nos por telefone (232 436 000) ou através do email info@noctula.pt.

… o que interessa deve ser partilhado!

Share on facebook
Share on twitter
Share on pinterest
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email

Este site utiliza cookies para permitir uma melhor experiência por parte do utilizador. Leia a nossa Política de Privacidade para mais informações.