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Avaliação de Impacte e Incidências Ambientais

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) – O que é?

É um instrumento de caráter preventivo da política do ambiente através do qual se:

  1. Identificam e quantificam os efeitos ambientais de determinados projetos;
  2. Propõem medidas que evitem, minimizem ou compensem os efeitos negativos;
  3. Propõem processos de verificação da eficácia das medidas adotadas;
  4.  Fomenta a participação pública dos interessados.

 

Quem é abrangido pelo Diploma de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA)?

Os Estudos de Impacte Ambiental são obrigatórios para projetos públicos e privados suscetíveis de produzir efeitos negativos no ambiente.

 

Qual a legislação aplicável?

A AIA encontra-se consagrada, enquanto princípio, no artigo 18º da Lei de Bases do Ambiente (lei n.º 19/2014, de 14 de abril).

O atual regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) encontra-se instituído pelo decreto-lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro que transpõe para a ordem jurídica interna a diretiva n.º 2014/52/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente. O decreto-lei n.º 152-B/2017, de 11 de dezembro entrou em vigor a 1 de janeiro de 2018.

A Portaria n.º 395/2015, de 4 de novembro estabelece os requisitos técnicos formais a que devem obedecer os procedimentos previstos no regime jurídico de avaliação de impacte ambiental (AIA) e ainda aprova o modelo de declaração de impacte ambiental (DIA).

 

Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA)

A Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA) é, tal como a Avaliação de Impacte Ambiental, também um procedimento de avaliação de efeitos ambientais, mas com cariz um pouco mais direcionado e sucinto.

Os estudos de incidências ambientais devem enunciar os impactes locais dos projetos e das respetivas instalações acessórias, através da identificação das principais condicionantes existentes e dos fatores ambientais suscetíveis de serem afetados, bem como prever medidas de monitorização e medidas de minimização e recuperação das áreas afetadas, a implementar em fase de obra.

Os processos são instruídos pelo proponente junto da Entidade Licenciadora, que envia o Estudo de Incidências Ambientais (EIncA) para análise e decisão sobre a sua viabilidade ambiental.

 

Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) vs Avaliação de Incidências Ambientais (AIncA)

No geral (*), a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) é a entidade responsável pela coordenação, avaliação e aprovação dos Estudos de Impacte Ambiental, enquanto as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) são responsáveis pela coordenação, avaliação e aprovação dos Estudos de Incidências Ambientais.

(*) Autoridade de AIA Distribuição específica dos projetos:

APA para os projetos:

  • Tipificados no anexo I, exceto no que se refere às instalações de pecuária intensiva previstas no ponto 23 e às pedreiras e projetos de extração de turfa incluídos no ponto 18;
  • Tipificados nas alíneas a) a e) do ponto 2, com exceção das pedreiras e dos projetos de extração de turfa incluídos na alínea a), nas alíneas a) a j) do ponto 3, e nas alíneas c) a n) do ponto 10 todas do anexo II;
  • Relativos a estabelecimentos abrangidos pelo regime de prevenção de acidentes graves;
  • Situados em área sob jurisdição de duas ou mais CCDR;
  • Localizados no espaço marítimo.

 

CCDR para os restantes casos.

A NOCTULA – Consultores em Ambiente presta todos os serviços relacionados com este instrumento, em todas as áreas de intervenção:

  1. Pedidos de Enquadramento no RJAIA;
  2. Estudos relacionados com os procedimentos de Avaliação de Impactes (EIA) e Incidências Ambientais (EIncA);
  3. Relatórios de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução (RECAPE);
  4. Elaboração e Implementação de Medidas Minimizadoras e Compensatórias (Planos de monitorização).

 

O EIncA da Central Fotovoltaica de Ovar e o RECAPE do Parque Eólico do Guardão são dois exemplos dos projetos nos quais a equipa da NOCTULA esteve envolvida, enquanto coordenadora dos Estudos ou como colaboradora na avaliação de alguns descritores.

Outros projetos:

 

Se precisar de algum serviço na área da Avaliação de Impacte Ambiental não hesite em contactar-nos: 232 436 000 ou através do email: info@noctula.pt.

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